Notícias
STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação
Para 3ª turma, penhorabilidade do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro.
A 3ª turma do STJ reconheceu a impen... Saiba [+]
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, rel... Saiba [+]
Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio...
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Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento
Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação.
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inadimplemento de locatário. Foi estabele...
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Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acident...
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Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contrato...
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Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (P...
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